Por que não cumprimos leis?

Dois motivos levam os brasileiros a desrespeitar leis. Ambos têm a ver com a forma como compreendem a política, com letra maiúscula, como sendo uma coisa qualquer, e que serve apenas para se levar alguma vantagem em época de eleições, seja como eleitor, seja como candidato. Ambos os motivos são, a priori, promovidos e incentivados pelo Estado, nas suas mais variadas formas de poder. Numa espécie de motocontínuo social, elegemos políticos que não compreendem a essência da política e que, por conta disso, mantém um sistema oneroso, mantenedor de uma política que não privilegia o espírito público e a igualdade, e, ainda por cima, é ilegal. O primeiro é a impunidade. O segundo é o descumprimento, por parte do Estado, de leis que ele mesmo cria. Se nem o Estado cumpre as leis, por que a população deveria cumprir?

Um dos exemplos mais emblemáticos é o acordo feito entre o Estado brasileiro e o Vaticano que é escancaradamente inconstitucional. O parágrafo primeiro do artigo 11 do acordo diz: “O ensino religioso, católico e de outras confissões religiosas, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, em conformidade com a Constituição e as outras leis vigentes, sem qualquer forma de discriminação”.

Trata-se de um desrespeito a outras crenças, além de inconstitucional (pois a Carta diz claramente que o Estado deve ser laico), essa preferência pela Igreja Católica. Além disso, o trecho acima é incoerente, porque fala em “matrícula facultativa”, mas “constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental”. A única cadeira que o Estado poderia oferecer seria a de história das religiões, mas não é o que acontecerá se diretores de escolas públicas quiserem levar esse acordo a sério.

Mas não moro num país sério, havia quase esquecido disso. Afinal, a Assembleia Legislativa do Estado e a Câmara de Vereadores da Capital cotidianamente violam a lei, mantendo crucifixos exatamente sobre a cabeça de seus transgressores presidentes. Cumprir leis para quê?

Publicado originalmente no Diário Catarinense, em 17 de outubro de 2009.